HC 1080994 - DECISAO

HC 1080994 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o aresto apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, forma de ocultação, abrigo a foragidos) que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; ademais, a valoração das circunstâncias judiciais e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL GILI DE CASTRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade Processual, Constitucionalidade Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Nulidade Processual Constitucionalidade Da Lei De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL GILI DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidades processuais alegadas
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o aresto apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de drogas, forma de ocultação, abrigo a foragidos) que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; ademais, a valoração das circunstâncias judiciais e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados nos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.