REsp 2252898 - DECISAO

REsp 2252898 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem no momento processual oportuno (ausência de prequestionamento) e a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão. Além disso, a manutenção da condenação está amparada por conjunto probatório robusto.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO TAVARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

SEBASTIÃO TAVARES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante ingresso policial na residência do recorrente
  2. 2 ausência de apreciação de matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração
  3. 3 alegada violação dos arts. 240, § 1º, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem no momento processual oportuno (ausência de prequestionamento) e a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão. Além disso, a manutenção da condenação está amparada por conjunto probatório robusto.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.