HC 1058486 - DECISAO

HC 1058486 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial/qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ e aplicou-se redução em fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, sem modular/rever a decisão das instâncias sobre a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a manutenção daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via do habeas corpus; assim, a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena intermediária para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: João Paulo de Lima Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal, Súmula 545/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal Súmula 545/stj +1 more

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Parties

João Paulo de Lima Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial/qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ e aplicou-se redução em fração de 1/12 na segunda fase da dosimetria, sem modular/rever a decisão das instâncias sobre a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a manutenção daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via do habeas corpus; assim, a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena intermediária para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e reduzida a pena intermediária à fração de 1/12
  • Fixada pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão (mantida a pena até a segunda fase recalculada em 6 anos e 3 meses e 625 dias-multa na primeira instância, com aplicação da atenuante na segunda)