AREsp 3175069 - DECISAO

AREsp 3175069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na existência, no caso concreto, de elementos objetivos (volume na cintura e nervosismo) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; a apreensão inicial de entorpecentes e a declaração do acusado acerca de mais drogas na residência autorizaram o ingresso domiciliar excepcional; ademais, o reexame da valoração probatória pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que reconheceu-se a licitude das buscas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do recurso defensivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WIGSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Licitude Das Buscas E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; reconhecida a licitude das buscas pessoal e domiciliar; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do mérito do recurso defensivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WIGSON ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Licitude Das Buscas E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar após apreensão inicial e confissão
  3. 3 Contaminação das provas pela ilicitude originária (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na existência, no caso concreto, de elementos objetivos (volume na cintura e nervosismo) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; a apreensão inicial de entorpecentes e a declaração do acusado acerca de mais drogas na residência autorizaram o ingresso domiciliar excepcional; ademais, o reexame da valoração probatória pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, de modo que reconheceu-se a licitude das buscas e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do recurso defensivo.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; reconhecida a licitude das buscas pessoal e domiciliar; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do mérito do recurso defensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconheço a licitude das buscas pessoal e domiciliar realizadas