HC 1080783 - DECISAO

HC 1080783 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea com conjunto probatório coeso (depoimentos policiais, quantidade e variedade de entorpecentes) que indicam tráfico, não sendo admissível reexaminar provas na via estreita do HC; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por ausência cumulativa de requisitos e por antecedentes/atos infracionais; o regime fechado mostrou-se adequado pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: RYAN PABLO NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial (art. 33, § 3º, Cp), Valoração Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial (art. 33, § 3º, Cp) Valoração Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RYAN PABLO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea com conjunto probatório coeso (depoimentos policiais, quantidade e variedade de entorpecentes) que indicam tráfico, não sendo admissível reexaminar provas na via estreita do HC; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por ausência cumulativa de requisitos e por antecedentes/atos infracionais; o regime fechado mostrou-se adequado pela natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.