HC 1082363 - DECISAO

HC 1082363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca e ingresso domiciliar foram considerados regulares (informação anônima, localização em ponto de mercancia, consentimento de ingresso) e as provas apontam indícios suficientes (fumus) e risco à ordem pública (periculum), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento de liberdade provisória ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL DE SOUZA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento De Inquérito, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Liberdade Provisória +4 more

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Parties

VICTOR MANOEL DE SOUZA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 desentranhamento de provas e trancamento do inquérito policial
  3. 3 concessão de liberdade provisória por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca e ingresso domiciliar foram considerados regulares (informação anônima, localização em ponto de mercancia, consentimento de ingresso) e as provas apontam indícios suficientes (fumus) e risco à ordem pública (periculum), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento de liberdade provisória ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se