AREsp 3142114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto às alegações de nulidade probatória, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a apreensão decorreu de mandado de busca e apreensão expedido após investigação prévia, configuração de fonte independente, e a reanálise dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à posse de munições, a aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada por se tratar de quantidade (16 unidades) que ultrapassa parâmetro de mínima ofensividade, especialmente no contexto do tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: FAGNER WILLIAN MACHADO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Nulidade Das Provas, Teoria Da Fonte Independente, Princípio Da Insignificância, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Nulidade Das Provas Teoria Da Fonte Independente Princípio Da Insignificância Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

FAGNER WILLIAN MACHADO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violência policial e aplicação do art. 157, § 1º, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da teoria da fonte independente
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto às alegações de nulidade probatória, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a apreensão decorreu de mandado de busca e apreensão expedido após investigação prévia, configuração de fonte independente, e a reanálise dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à posse de munições, a aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada por se tratar de quantidade (16 unidades) que ultrapassa parâmetro de mínima ofensividade, especialmente no contexto do tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento