AREsp 3147615 - DECISAO

AREsp 3147615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ nem demonstrar distinção ou superação dos precedentes, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA PIQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

THIAGO FERREIRA PIQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 se o conhecimento das questões de mérito exige reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ nem demonstrar distinção ou superação dos precedentes, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se