AREsp 3144372 - DECISAO

AREsp 3144372 - DECISAO

O agravante não apresentou enfrentamento analítico e específico da aplicação concreta das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou similitude fática apta a gerar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC. Assim, mantêm-se os óbices sumulares que impedem o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GODOI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Declaração/confissão, Depoimentos Policiais, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Declaração/confissão Depoimentos Policiais Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

LUIZ HENRIQUE GODOI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração de similitude fática para divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou enfrentamento analítico e específico da aplicação concreta das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou similitude fática apta a gerar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC. Assim, mantêm-se os óbices sumulares que impedem o seguimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.