HC 1081701 - DECISAO

HC 1081701 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na agravante da reincidência, no total da reprimenda e na quantidade expressiva de droga apreendida em estabelecimento prisional, bem como na gravidade concreta do delito, razão pela qual o habeas corpus não conhece/liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROGER LOPES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional
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Parties

ROGER LOPES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal pela fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na agravante da reincidência, no total da reprimenda e na quantidade expressiva de droga apreendida em estabelecimento prisional, bem como na gravidade concreta do delito, razão pela qual o habeas corpus não conhece/liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.