RHC 230200 - DECISAO

RHC 230200 - DECISAO

Parties
Paciente: IVAN CICERO DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Exame Do Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

IVAN CICERO DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga e a apreensão de arma por si justificam o periculum libertatis
  3. 3 Nexo entre reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva