HC 1081523 - DECISAO

HC 1081523 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de condenação decorre de análise probatória que inclui interceptações autorizadas e diligências com apreensão de drogas vinculadas aos acusados, e acolher a tese absolutória demandaria revolver provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILKER MAGNO DA SILVA LIMA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Atipicidade

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Parties

WILKER MAGNO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de condenação decorre de análise probatória que inclui interceptações autorizadas e diligências com apreensão de drogas vinculadas aos acusados, e acolher a tese absolutória demandaria revolver provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.