AREsp 3186747 - DECISAO

AREsp 3186747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da função de 'mula' do réu e das circunstâncias comprovadas (quantidade/natureza das drogas e transporte interestadual), não configurando bis in idem; também decidiu-se que a restituição do celular é inviável por ter sido instrumento do crime e que a detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JUCELIO FREITAS CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Menoridade, Detração Penal, Restituição De Bem Apreendido, Uso De Provas Periciais E Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade Detração Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JUCELIO FREITAS CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena (pena-base, atenuante da menoridade, aplicação da minorante do tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da função de 'mula' do réu e das circunstâncias comprovadas (quantidade/natureza das drogas e transporte interestadual), não configurando bis in idem; também decidiu-se que a restituição do celular é inviável por ter sido instrumento do crime e que a detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial