HC 1082331 - DECISAO

HC 1082331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão extrajudicial do paciente foi aproveitada na apuração dos fatos (indicou local dos entorpecentes), atraindo a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal conforme Súmula 545/STJ e o Tema 1.194 do STJ; a redução da pena foi aplicada na segunda fase até o mínimo legal, em observância ao Verbete 231/STJ, resultando na readequação para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do julgado.

Parties
Paciente: WENDERSON SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDERSON SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando retratada em juízo, se a confissão extrajudicial serviu à apuração dos fatos
  2. 2 Limites da redução de pena em razão do Verbete 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em matéria de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão extrajudicial do paciente foi aproveitada na apuração dos fatos (indicou local dos entorpecentes), atraindo a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal conforme Súmula 545/STJ e o Tema 1.194 do STJ; a redução da pena foi aplicada na segunda fase até o mínimo legal, em observância ao Verbete 231/STJ, resultando na readequação para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais critérios da sentença e do acórdão.