HC 1081450 - DECISAO

HC 1081450 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida foi injustificada porque os 112g de maconha não se mostram expressivos; a conclusão de dedicação a atividades criminosas foi fundada em elementos genéricos do tipo penal e insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena ao mínimo legal (para 1 ano, 11 meses e 10 dias), fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos legais.

Parties
Paciente: ROSANGELA FERNANDES BRUNA CACERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500128-97.2024.8.26.0585)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ROSANGELA FERNANDES BRUNA CACERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500128-97.2024.8.26.0585)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria da pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base pela quantidade apreendida foi injustificada porque os 112g de maconha não se mostram expressivos; a conclusão de dedicação a atividades criminosas foi fundada em elementos genéricos do tipo penal e insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena ao mínimo legal (para 1 ano, 11 meses e 10 dias), fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.