HC 1082821 - DECISAO

HC 1082821 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação e da limitação da competência do STJ aos seus próprios julgados; o impetrante não demonstrou hipótese de revisão prevista no art. 621 do CPP e não há ilegalidade manifesta nem prova de que os medicamentos foram administrados de forma forçada, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ARISON RUAN AMBRUSINO DA SILVA; Paciente: VINICIUS GOMES SARANHOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Administração De Medicamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Provas Ilícitas Administração De Medicamentos

Case Brief

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Parties

ARISON RUAN AMBRUSINO DA SILVA

Paciente

VINICIUS GOMES SARANHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 ilegalidade da prova por administração de medicamentos e alegado constrangimento físico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado da condenação e da limitação da competência do STJ aos seus próprios julgados; o impetrante não demonstrou hipótese de revisão prevista no art. 621 do CPP e não há ilegalidade manifesta nem prova de que os medicamentos foram administrados de forma forçada, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.