HC 1077824 - DECISAO

HC 1077824 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender-se que, apesar de existirem fundamentos que autorizariam a custódia preventiva (desobediência à ordem de parada, confissão espontânea, natureza permanente do delito, quantidade e apetrechos indicativos de mercancia e reincidência), no caso concreto a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão, por ser a medida menos gravosa suficiente, proporcional e adequada para salvaguardar os fins cautelares, ficando ao juízo de primeiro grau a fixação das cautelares aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Abordagem Policial Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender-se que, apesar de existirem fundamentos que autorizariam a custódia preventiva (desobediência à ordem de parada, confissão espontânea, natureza permanente do delito, quantidade e apetrechos indicativos de mercancia e reincidência), no caso concreto a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão, por ser a medida menos gravosa suficiente, proporcional e adequada para salvaguardar os fins cautelares, ficando ao juízo de primeiro grau a fixação das cautelares aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau