HC 1069906 - DECISAO

HC 1069906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, via não admitida no STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja convicção das instâncias de origem fundou-se em depoimentos policiais, considerados idôneos na ausência de elementos concretos que os desaconselhem.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS FILHO; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prova Testemunhal Policial Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova baseada em depoimentos de policiais para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 presença de constrangimento ilegal evidente que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal, via não admitida no STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório cuja convicção das instâncias de origem fundou-se em depoimentos policiais, considerados idôneos na ausência de elementos concretos que os desaconselhem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.