RHC 232278 - DECISAO

RHC 232278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva da recorrente encontra fundamentação concreta na apreensão de mais de 2,2 kg de entorpecentes, na existência de objetos e aparelhos associados ao tráfico e em arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, e porque não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para o cuidado da genitora, motivo pelo qual não cabia conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: ANA REGINA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Associação Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA REGINA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva da recorrente encontra fundamentação concreta na apreensão de mais de 2,2 kg de entorpecentes, na existência de objetos e aparelhos associados ao tráfico e em arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, e porque não se comprovou a imprescindibilidade da paciente para o cuidado da genitora, motivo pelo qual não cabia conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.