HC 1068718 - DECISAO

HC 1068718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não se identifica prima facie nos autos, porquanto o acórdão impugnado demonstrou existência de fundadas razões para a entrada domiciliar e licitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial ou consentimento
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não se identifica prima facie nos autos, porquanto o acórdão impugnado demonstrou existência de fundadas razões para a entrada domiciliar e licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se