AREsp 3157410 - DECISAO

AREsp 3157410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausente o cotejo analítico demonstrando que a matéria é puramente de direito e que não exige reexame do substrato fático-probatório, mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 283 e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: VANDERLEI BONFIM VILHALVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI BONFIM VILHALVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausente o cotejo analítico demonstrando que a matéria é puramente de direito e que não exige reexame do substrato fático-probatório, mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 283 e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.