HC 1076298 - DECISAO

HC 1076298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e deficiência de instrução, que inviabilizam a apreciação sumária das alegações de insuficiência de provas, negativa de autoria e vício de flagrante, matérias que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e atuação da Defensoria Pública estadual e dos órgãos ordinários competentes; determina-se o encaminhamento da irresignação à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO CLAUDINO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lei Mais Benigna, Súmula 611 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Flagrante Insuficiência De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

THIAGO CLAUDINO DA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria
  2. 2 alegação de localização a mais de 350 km na data da apreensão
  3. 3 alegação de que imóvel estava em processo de locação e não sob controle do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e deficiência de instrução, que inviabilizam a apreciação sumária das alegações de insuficiência de provas, negativa de autoria e vício de flagrante, matérias que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e atuação da Defensoria Pública estadual e dos órgãos ordinários competentes; determina-se o encaminhamento da irresignação à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • determino o encaminhamento de cópia desta decisão à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis
  • encaminhar a irresignação do assistido à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos requeridos pela DPU