HC 1066948 - DECISAO

HC 1066948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização indevida do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal; não há ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias, com base em perícia e provas documentais (mensagens de celular), concluiram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: IGOR RAPHAEL BESSA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

IGOR RAPHAEL BESSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de utilização indevida do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal; não há ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias, com base em perícia e provas documentais (mensagens de celular), concluiram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.