HC 1081545 - DECISAO

HC 1081545 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta. O tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de elementos que denotam tráfico, razão pela qual as teses de absolvição e de desclassificação foram devidamente fundamentadas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicação dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LAZARO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

LAZARO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela fragilidade do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para usuário (art. 28)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta. O tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de elementos que denotam tráfico, razão pela qual as teses de absolvição e de desclassificação foram devidamente fundamentadas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicação dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.