HC 1050383 - DECISAO

HC 1050383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, o acórdão regional demonstrou fundada suspeita resultante de investigação após denúncia anônima e localização de drogas, afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: MECKDY HENRIQUE DE JESUS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Justa Causa (fundadas Razões), Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Via Recursal E Tempestividade, Fé Pública Do Depoimento Policial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Justa Causa (fundadas Razões) Denúncia Anônima Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MECKDY HENRIQUE DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para buscas veicular e domiciliar (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade das provas obtidas a partir de denúncia anônima e depoimentos policiais
  3. 3 Adequação da via recursal utilizada pelo Ministério Público e tempestividade das razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, o acórdão regional demonstrou fundada suspeita resultante de investigação após denúncia anônima e localização de drogas, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se