HC 1081473 - DECISAO

HC 1081473 - DECISAO

Verificada a existência de conjunto probatório coerente (informações de populares, tentativa de fuga, apreensão de 16 porções de cocaína, 4 porções de maconha, R$31,00, celular e confissão via ANPP) que respalda a condenação por tráfico, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a ensejar concessão de ordem em habeas corpus; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXANDRE GOMES MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MATHEUS ALEXANDRE GOMES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a existência de conjunto probatório coerente (informações de populares, tentativa de fuga, apreensão de 16 porções de cocaína, 4 porções de maconha, R$31,00, celular e confissão via ANPP) que respalda a condenação por tráfico, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a ensejar concessão de ordem em habeas corpus; sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.