HC 1081127 - DECISAO

HC 1081127 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (maus antecedentes e associação para o tráfico) e, na via estreita do habeas corpus, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório; admite-se, conforme jurisprudência, a reclassificação de condenação como maus antecedentes em apelação sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento da pena final.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA BORDIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência +2 more

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Parties

ANDRE DA SILVA BORDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reclassificação de condenação como maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenações anteriores e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (maus antecedentes e associação para o tráfico) e, na via estreita do habeas corpus, é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório; admite-se, conforme jurisprudência, a reclassificação de condenação como maus antecedentes em apelação sem configurar reformatio in pejus quando não há agravamento da pena final.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.