AREsp 3182336 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7, STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIESIO FURTADO DOS SANTOS; Agravante: LUCIANE NUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Violação De Domicílio, Laudo Toxicológico Definitivo, Reexame Fático Probatório, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Violação De Domicílio +3 more

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Parties

ELIESIO FURTADO DOS SANTOS

Agravante

LUCIANE NUNES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7, STJ e inviabilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7, STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.