AREsp 3150588 - DECISAO

AREsp 3150588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico obrigatório; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a licitude da busca pessoal diante de elementos concretos de fundada suspeita e considerou suficiente, para demonstrar materialidade, o laudo preliminar elaborado por perito oficial quando corroborado por outros elementos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Laudo Toxicológico Definitivo E Preliminar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Laudo Toxicológico Definitivo E Preliminar Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e de diligência domiciliar (art. 244 e art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 comprovação da materialidade sem laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial porque as alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico obrigatório; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a licitude da busca pessoal diante de elementos concretos de fundada suspeita e considerou suficiente, para demonstrar materialidade, o laudo preliminar elaborado por perito oficial quando corroborado por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.