HC 1080691 - DECISAO

HC 1080691 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o decreto prisional pautou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem vincular a custódia cautelar a fatores concretos previstos no art. 312 do CPP; por isso, o agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, a fixação fundamentada de medidas alternativas pelo magistrado singular.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS EDUARDO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS EDUARDO SOUSA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministro Presidente desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus (Súmula 691/STF) quando há flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 afastamento da prisão preventiva quando fundamentação se baseia em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o decreto prisional pautou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem vincular a custódia cautelar a fatores concretos previstos no art. 312 do CPP; por isso, o agravo regimental foi provido e a ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, a fixação fundamentada de medidas alternativas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante