HC 1065054 - DECISAO

HC 1065054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada após longo decurso de tempo, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, questões de nulidade não arguidas oportunamente e matérias que exigem reexame fático-probatório não são apreciáveis na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINA PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal

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Parties

DANIELA CRISTINA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada após longo decurso de tempo, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, questões de nulidade não arguidas oportunamente e matérias que exigem reexame fático-probatório não são apreciáveis na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.