HC 1057583 - DECISAO

HC 1057583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o ingresso no domicílio ocorreu diante de fundada suspeita e estado flagrancial, as provas foram lícitas e a negativa da aplicação da minorante do art.33, §4º decorre da prova de dedicação à atividade de tráfico, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAAC EDUARDO CORTAZZI JOSE; Corréu: Cícero Cesar Leite da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Busca E Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Busca E Ingresso Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ISAAC EDUARDO CORTAZZI JOSE

Paciente

Cícero Cesar Leite da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o ingresso no domicílio ocorreu diante de fundada suspeita e estado flagrancial, as provas foram lícitas e a negativa da aplicação da minorante do art.33, §4º decorre da prova de dedicação à atividade de tráfico, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.