HC 1072754 - DECISAO

HC 1072754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a majoração da pena-base em 1/8, em razão da apreensão de 550 g de maconha, é adequada e proporcional à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Natureza E Quantidade De Droga, Fração De Aumento Da Pena Base (1/8 E 1/6), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Natureza E Quantidade De Droga Fração De Aumento Da Pena Base (1/8 E 1/6) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a majoração da pena-base em 1/8, em razão da apreensão de 550 g de maconha, é adequada e proporcional à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.