RHC 234711 - DECISAO

RHC 234711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que não houve nulidade por falta de cientificação na abordagem policial (a recorrente foi advertida antes do interrogatório), por ser vedado o revolvimento fático-probatório nesta via e porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas com o corréu, da fuga da investigada, de seus antecedentes e de seu cumprimento de pena substitutiva quando do novo delito, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ERIKA TCHOPKO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ERIKA TCHOPKO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio no momento da prisão
  2. 2 Nulidade da abordagem policial e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Inexistência de indícios de autoria (análise fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que não houve nulidade por falta de cientificação na abordagem policial (a recorrente foi advertida antes do interrogatório), por ser vedado o revolvimento fático-probatório nesta via e porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas com o corréu, da fuga da investigada, de seus antecedentes e de seu cumprimento de pena substitutiva quando do novo delito, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.