AREsp 3172209 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrou a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pela Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GABRIEL ROZA FAUSTINO; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL ROZA FAUSTINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrou a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pela Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.