HC 1072246 - DECISAO

HC 1072246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal e por haver acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem exceção; a análise realizada foi meramente perfunctória quanto à admissibilidade.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES OZUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES OZUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal e por haver acórdão transitado em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem exceção; a análise realizada foi meramente perfunctória quanto à admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se