HC 1082431 - DECISAO

HC 1082431 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque as matérias atacadas não foram previamente apreciadas pelo juízo de execução nem pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque esta Corte não é competente para processar habeas corpus destinado a impugnar decisão do próprio Tribunal de origem ou de seus órgãos fracionários, sendo a via recursal adequada a alternativa procedural.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus. Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de prévia submissão ao juízo de execução
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisões do próprio Tribunal de origem
  3. 3 uso do habeas corpus para revisão de acórdãos versus via recursal própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque as matérias atacadas não foram previamente apreciadas pelo juízo de execução nem pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque esta Corte não é competente para processar habeas corpus destinado a impugnar decisão do próprio Tribunal de origem ou de seus órgãos fracionários, sendo a via recursal adequada a alternativa procedural.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus. Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se