AREsp 3154830 - DECISAO

AREsp 3154830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJMT corretamente concluiu que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncias prévias, fuga do acusado e confissão indicando o local da droga), que a situação de flagrância se manteve por se tratar de crime permanente, e que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pela apreensão de 19 porções de maconha, balança de precisão e material de embalagem, além de depoimentos policiais coerentes; ademais, o prequestionamento foi preenchido.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Defesa (apelado): Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Nulidade

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Defesa

Defesa (apelado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização da flagrância em crime permanente
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJMT corretamente concluiu que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncias prévias, fuga do acusado e confissão indicando o local da droga), que a situação de flagrância se manteve por se tratar de crime permanente, e que a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas pela apreensão de 19 porções de maconha, balança de precisão e material de embalagem, além de depoimentos policiais coerentes; ademais, o prequestionamento foi preenchido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.