RHC 233510 - DECISAO

RHC 233510 - DECISAO

Não conheceu da alegação de incompetência por supressão de instância; concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas, arma, munições, carregadores, indícios de ligação com organização criminosa e histórico de ato infracional), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; não se reconheceu nulidade no acesso a dados de celulares, pois houve representação e decisão judicial autorizadora; assim, conheceu parcialmente o recurso e denegou a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS LUCIANO ROQUE DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

MARCOS LUCIANO ROQUE DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual frente à condição de indígena do paciente
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas por suposto acesso a dados de aparelhos celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegação de incompetência por supressão de instância; concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas, arma, munições, carregadores, indícios de ligação com organização criminosa e histórico de ato infracional), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; não se reconheceu nulidade no acesso a dados de celulares, pois houve representação e decisão judicial autorizadora; assim, conheceu parcialmente o recurso e denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se