RHC 231115 - DECISAO

RHC 231115 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munição e instrumentos indicativos de comércio ilícito) e no risco de reiteração delitiva, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; por isso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: GERVASIO CIRIACO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ponente Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GERVASIO CIRIACO DA SILVA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munição e instrumentos indicativos de comércio ilícito) e no risco de reiteração delitiva, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; por isso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.