HC 1069108 - DECISAO

HC 1069108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de atipicidade material da posse de munição não foi previamente suscitada e enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; inexistia, no exame sumário, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO SOUSA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Atipicidade Material, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (tema 280 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Violação De Domicílio Supressão De Instância Atipicidade Material Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

PAULO LEANDRO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais na residência sem mandado judicial configurou violação de domicílio e ensejaria nulidade das provas
  2. 2 Se havia prova suficiente para condenação pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no art. 16 da Lei 10.826/03
  3. 3 Se o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso especial, configurando supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de atipicidade material da posse de munição não foi previamente suscitada e enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; inexistia, no exame sumário, flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.