HC 1082599 - DECISAO

HC 1082599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgências já decididas em HC anterior (HC n. 1.023.719/MS), cujo acórdão transitou em julgado, caracterizando preclusão das matérias e tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE CUNHA REIS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes n. 00003686-45.2014.8.12.0019/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecida
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Preclusão Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALINE CUNHA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Embargos Infringentes n. 00003686-45.2014.8.12.0019/50000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas quanto à autoria do crime
  2. 2 Exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgências já decididas em HC anterior (HC n. 1.023.719/MS), cujo acórdão transitou em julgado, caracterizando preclusão das matérias e tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 1.023.719/MS.
  • Intimem-se.