HC 1069730 - DECISAO

HC 1069730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 está lastreada em acervo probatório (interceptações telefônicas, laudos periciais, apreensões e depoimentos) cuja reavaliação exigiria dilação probatória imprópria na via estreita do mandamus, e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: Loreto Rigatti Navarro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Habeas Corpus

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Parties

Loreto Rigatti Navarro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame da prova
  2. 2 validade das interceptações telefônicas
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 está lastreada em acervo probatório (interceptações telefônicas, laudos periciais, apreensões e depoimentos) cuja reavaliação exigiria dilação probatória imprópria na via estreita do mandamus, e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se