AREsp 3149038 - DECISAO

AREsp 3149038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, analítica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; por isso o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICHARD LUCAS SARTORI DE MENESES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, §2º, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RICHARD LUCAS SARTORI DE MENESES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico deve ser mantida
  2. 2 Se é cabível a desclassificação para o delito de uso próprio
  3. 3 Se é possível afastar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por falta de prova do envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, analítica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; por isso o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.