HC 1081750 - DECISAO

HC 1081750 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da cópia do decreto prisional e do acórdão), o que impede o Supremo Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAAC CRISTIANO RODOLPHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Penal Antecipada, Dosimetria, Redutor Especial §4º Do Art. 33, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Penal Antecipada Dosimetria Redutor Especial §4º Do Art. 33 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC CRISTIANO RODOLPHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem trânsito em julgado e sem fundamentação concreta
  2. 2 ausência de contemporaneidade para justificativa da prisão
  3. 3 inovação na dosimetria e afastamento da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (não juntada da cópia do decreto prisional e do acórdão), o que impede o Supremo Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.