HC 1081981 - DECISAO

HC 1081981 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento, balanças de precisão, material de embalo, dinheiro em espécie e contexto de evento), evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por suposto crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento, balanças de precisão, material de embalo, dinheiro em espécie e contexto de evento), evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido e a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.