HC 1083120 - DECISAO

HC 1083120 - DECISAO

Ainda que o writ, em princípio, não deva ser conhecido quando constituir substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na fração aplicada ao tráfico privilegiado e identidade fático-processual com o corréu cujo caso paradigma foi julgado no HC n. 826.077/RS; por isso, de ofício foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da paciente e alterando o regime e a substituição da pena, sem conhecer do writ quanto à via processual inadequada.

Parties
Paciente: ANGELA MARIA MASSOCO; Corréu: Demetrius; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0061227-20.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; todavia, ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ANGELA MARIA MASSOCO

Paciente

Demetrius

Corréu

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0061227-20.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pedido de extensão de benefício entre corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, em princípio, não deva ser conhecido quando constituir substitutivo de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na fração aplicada ao tráfico privilegiado e identidade fático-processual com o corréu cujo caso paradigma foi julgado no HC n. 826.077/RS; por isso, de ofício foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da paciente e alterando o regime e a substituição da pena, sem conhecer do writ quanto à via processual inadequada.

Court Disposition

Writ não conhecido; todavia, ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão