HC 1040169 - DECISAO

HC 1040169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas já foram objeto de exame no recurso especial/AREsp conexo (reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Corréu: Fabiano; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Da Menoridade (art. 65, I, Cp), Unirrecorribilidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) +2 more

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Parties

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Paciente

Fabiano

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade (art.65, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas já foram objeto de exame no recurso especial/AREsp conexo (reiteração de pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.