HC 1058281 - DECISAO

HC 1058281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável pelo STJ nessa via, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atos Infracionais Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Se atos infracionais pretéritos são suficientes para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável pelo STJ nessa via, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.