HC 1075408 - DECISAO

HC 1075408 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque o acórdão apresentou elementos concretos (reiteração delitiva e notícia de que a atividade ilícita era desenvolvida no ambiente doméstico, expondo a criança) que justificam a imprescindibilidade da custódia e a inadequação da prisão domiciliar para a paciente; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAUANE FELIX DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/denegação Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante/puérpera/mãe De Criança Menor, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante/puérpera/mãe De Criança Menor Art. 312 CPP +2 more

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Parties

TAUANE FELIX DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque o acórdão apresentou elementos concretos (reiteração delitiva e notícia de que a atividade ilícita era desenvolvida no ambiente doméstico, expondo a criança) que justificam a imprescindibilidade da custódia e a inadequação da prisão domiciliar para a paciente; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.